A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou que a aferição de idade passará a ser um requisito estrutural em todo o ecossistema digital brasileiro. A medida visa proteger crianças e adolescentes no ambiente online, garantindo que empresas de tecnologia, plataformas e serviços digitais implementem mecanismos eficazes de verificação de idade e tratamento adequado de dados pessoais sensíveis.
De acordo com a ANPD, essa exigência será incorporada às futuras regulamentações complementares da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), fortalecendo o princípio da proteção integral de menores. O objetivo é impedir o acesso indevido a conteúdos inadequados, reduzir a coleta de informações sem consentimento e reforçar a responsabilidade das empresas quanto à privacidade de usuários em fase de desenvolvimento.
A decisão representa uma mudança significativa na forma como o setor digital opera no Brasil. Plataformas de streaming, redes sociais, e-commerces e jogos online precisarão adotar ferramentas de verificação de idade integradas, além de políticas claras sobre armazenamento e compartilhamento de dados de menores. Esse movimento segue uma tendência internacional, com iniciativas semelhantes em países como Reino Unido e União Europeia, que já exigem mecanismos de “verificação justa” e “design adequado à idade”.
Dica de prevenção: empresas que atuam no ambiente digital devem revisar suas políticas de privacidade e atualizar seus processos de consentimento. É essencial implementar controles técnicos de verificação de idade, registrar a base legal para tratamento de dados de menores e treinar equipes sobre conformidade com a LGPD. Além disso, auditorias internas periódicas ajudam a identificar lacunas de segurança e garantir aderência às novas exigências da ANPD.
A conformidade com a LGPD e as diretrizes da ANPD não é apenas uma obrigação legal — é um diferencial de confiança e reputação. A LC SEC apoia organizações na estruturação de políticas, processos e controles de segurança, oferecendo soluções em Auditoria Interna, Plano Diretor de Segurança, SGSI, Conscientização e Threat Intelligence com IA.
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