A ANPD propôs novas regras para o uso de dados pessoais pelo governo, visando garantir transparência e conformidade com a LGPD. As diretrizes incluem limitações ao acesso de empresas privadas e exi...
A ANPD propôs novas regras para o uso de dados pessoais pelo governo, visando garantir transparência e conformidade com a LGPD. As diretrizes incluem limitações ao acesso de empresas privadas e exigências de medidas de segurança para o tratamento de dados por órgãos públicos.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) colocou em consulta pública uma proposta de norma que define como órgãos públicos podem coletar, tratar e compartilhar dados pessoais, além de limitar o acesso de empresas privadas a essas informações. O objetivo é garantir que o uso de dados pelo poder público seja transparente, proporcional e compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O texto da ANPD estabelece diretrizes claras sobre finalidades legítimas, minimização de dados e segurança das informações tratadas por entidades governamentais. A proposta também exige que órgãos públicos mantenham registros de atividades de tratamento e adotem medidas técnicas de proteção, como criptografia e controle de acesso.
Outro ponto importante é o reforço da prestação de contas (accountability), obrigando gestores públicos a demonstrar conformidade com a LGPD. Além disso, a norma prevê restrições ao compartilhamento de dados entre o setor público e empresas privadas, especialmente quando não houver base legal clara ou consentimento do titular.
Organizações privadas que mantêm contratos com órgãos públicos devem revisar seus acordos de tratamento de dados, reforçar políticas de governança e implementar auditorias regulares de conformidade. A adequação à LGPD é essencial para evitar sanções e preservar a confiança de clientes e parceiros.
Com essa proposta, a ANPD reafirma seu papel como guardiã da privacidade no Brasil. Para garantir conformidade e fortalecer a governança de dados na sua empresa, conheça os serviços de Auditoria Interna, SGSI e Plano Diretor de Segurança da LC SEC.
A ANPD propõe regras que garantem transparência na coleta e tratamento de dados, além de limitar o acesso de empresas privadas a essas informações.
Os órgãos públicos devem adotar medidas técnicas de proteção, como criptografia e controle de acesso, e manter registros de atividades de tratamento.
As empresas devem revisar seus acordos de tratamento de dados, reforçar políticas de governança e realizar auditorias regulares de conformidade com a LGPD.
Conheça os serviços de Auditoria Interna, SGSI e Plano Diretor de Segurança da LC SEC para garantir conformidade e proteger sua empresa.