A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) colocou em consulta pública uma proposta de norma que define como órgãos públicos podem coletar, tratar e compartilhar dados pessoais, além de limitar o acesso de empresas privadas a essas informações. Segundo o Convergência Digital, o objetivo é garantir que o uso de dados pelo poder público seja transparente, proporcional e compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O texto da ANPD estabelece diretrizes claras sobre finalidades legítimas, minimização de dados e segurança das informações tratadas por entidades governamentais. A proposta também exige que órgãos públicos mantenham registros de atividades de tratamento e adotem medidas técnicas de proteção, como criptografia e controle de acesso. Outro ponto importante é o reforço da prestação de contas (accountability), obrigando gestores públicos a demonstrar conformidade com a LGPD.
A norma ainda prevê restrições ao compartilhamento de dados entre o setor público e empresas privadas, especialmente quando não houver base legal clara ou consentimento do titular. Essa medida busca evitar o uso indevido de informações sensíveis em atividades comerciais, como publicidade direcionada ou crédito automatizado.
Dica de prevenção: organizações privadas que mantêm contratos com órgãos públicos devem revisar seus acordos de tratamento de dados, reforçar políticas de governança e implementar auditorias regulares de conformidade. A adequação à LGPD é essencial para evitar sanções e preservar a confiança de clientes e parceiros.
Com essa proposta, a ANPD reafirma seu papel como guardiã da privacidade no Brasil. Para garantir conformidade e fortalecer a governança de dados na sua empresa, conheça os serviços de Auditoria Interna, SGSI e Plano Diretor de Segurança da LC SEC em lcsec.io.